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»Nota de apoio a SPM
01/10/2015
Exma.
Presidenta da República
Senhora
Dilma Rousseff
Em
1985, mulheres de todo o Brasil foram a Brasília para a criação do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, uma conquista da luta pelos direitos
das mulheres. O governo começava a assumir compromissos com as demandas
feministas e dos movimentos de mulheres. Muitos Conselhos foram criados nos
estados e municípios.
Depois
de 18 anos desse marco, em 2003, tivemos outra significante conquista: foi
criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República –
SPM-PR com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres e
combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas secularmente
de uma sociedade patriarcal e excludente. Desde então, a SPM vem trabalhando
por um país mais justo e igualitário, inserindo a mulher no processo de
desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Brasil. A valorização
das mulheres, pouco a pouco, torna-se visível em algumas áreas.
Através
da transversalidade entre ministérios, estados e municípios, intervenções no
Congresso Nacional e contando com o controle da sociedade civil, muitas
mudanças foram estabelecidas: a instituição de Organismos de Políticas Públicas
para as Mulheres nos três níveis da gestão pública; a reforma, em 2009, da Lei
n° 9.504/1997 obrigando os partidos políticos ou coligações a respeitar o
mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo; a promulgação
da Lei Maria da Penha (11.340/2006 ) e da Lei do Feminicídio
(13.104/2015); a implementação de
equipamentos e a capacitação de pessoas para lidarem, principalmente, com
mulheres vítimas de violência, dentre outras ações com impacto positivo no sentido
da diminuição das desigualdades de gênero.
Neste
momento, não podemos nos omitir diante da ameaça de desmonte e integração a
qualquer outra secretaria do órgão maior de políticas para as mulheres, a SPM.
Embora tenhamos conquistado muitos avanços nas últimas décadas, há muito ainda
por conquistar. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, que tem status de Ministério, não pode ser rebaixada!
Somos
solidárias aos esforços da Presidência da República para resolver a crise
política que se instalou no país, mas consideramos que este órgão, por sua
importância social e política, não pode ser extinto. Esta medida, além de não
contribuir de maneira relevante para o enxugamento da máquina governamental,
coloca o país sob o risco de aprofundamento das desigualdades de gênero. Não
podemos retroceder!
Os
movimentos feministas e de mulheres que sempre lutaram pelas causas mais nobres
como a democracia, o respeito, a dignidade e a justiça para todos os cidadãos e
cidadãs brasileiras, não renunciam aos seus direitos, particularmente os já
conquistados. Forças conservadoras tentam influenciar no sentido da manutenção
das relações de opressão e das desigualdades sociais. O Governo não pode ceder
a essas pressões.
A
primeira mulher Presidenta do Brasil não pode entrar para a história como
responsável pela extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República. Nenhum direito a menos, Presidenta!
Atenciosamente,
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro – CEDIM/RJ
Agenda
4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEDIM-RJ
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