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»Nota de apoio a SPM

01/10/2015


Exma. Presidenta da República

Senhora Dilma Rousseff

 

Em 1985, mulheres de todo o Brasil foram a Brasília para a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, uma conquista da luta pelos direitos das mulheres. O governo começava a assumir compromissos com as demandas feministas e dos movimentos de mulheres. Muitos Conselhos foram criados nos estados e municípios.

 

Depois de 18 anos desse marco, em 2003, tivemos outra significante conquista: foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM-PR com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas secularmente de uma sociedade patriarcal e excludente. Desde então, a SPM vem trabalhando por um país mais justo e igualitário, inserindo a mulher no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Brasil. A valorização das mulheres, pouco a pouco, torna-se visível em algumas áreas.

 

Através da transversalidade entre ministérios, estados e municípios, intervenções no Congresso Nacional e contando com o controle da sociedade civil, muitas mudanças foram estabelecidas: a instituição de Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres nos três níveis da gestão pública; a reforma, em 2009, da Lei n° 9.504/1997 obrigando os partidos políticos ou coligações a respeitar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo; a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/2006 ) e da Lei do Feminicídio (13.104/2015);  a implementação de equipamentos e a capacitação de pessoas para lidarem, principalmente, com mulheres vítimas de violência, dentre outras ações com impacto positivo no sentido da diminuição das desigualdades de gênero.

 

Neste momento, não podemos nos omitir diante da ameaça de desmonte e integração a qualquer outra secretaria do órgão maior de políticas para as mulheres, a SPM. Embora tenhamos conquistado muitos avanços nas últimas décadas, há muito ainda por conquistar. A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que tem status de Ministério, não pode ser rebaixada!

 

Somos solidárias aos esforços da Presidência da República para resolver a crise política que se instalou no país, mas consideramos que este órgão, por sua importância social e política, não pode ser extinto. Esta medida, além de não contribuir de maneira relevante para o enxugamento da máquina governamental, coloca o país sob o risco de aprofundamento das desigualdades de gênero. Não podemos retroceder!

 

Os movimentos feministas e de mulheres que sempre lutaram pelas causas mais nobres como a democracia, o respeito, a dignidade e a justiça para todos os cidadãos e cidadãs brasileiras, não renunciam aos seus direitos, particularmente os já conquistados. Forças conservadoras tentam influenciar no sentido da manutenção das relações de opressão e das desigualdades sociais. O Governo não pode ceder a essas pressões.

 

A primeira mulher Presidenta do Brasil não pode entrar para a história como responsável pela extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Nenhum direito a menos, Presidenta!

 

 

 

Atenciosamente,

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro – CEDIM/RJ

 

 

 

 

 

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